A antiga “aposentadoria por invalidez” do servidor passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente depois da EC 103/2019. Mas a mudança não foi só no nome: o cálculo mudou, e é aí que muitos servidores acabam recebendo menos do que a lei garante.
Quando o servidor tem direito
Quando fica permanentemente incapaz para o cargo e não é possível a readaptação em outra função compatível. A incapacidade é atestada por perícia da junta médica oficial. Se a incapacidade for parcial e houver função compatível, a regra é a readaptação — não a aposentadoria.
Integral ou proporcional? A diferença que pesa no bolso
Aqui está o ponto que mais gera erro. Em regra, os proventos são de 60% da média das contribuições + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição. Mas há uma exceção poderosa: quando a incapacidade decorre de acidente em serviço, doença profissional ou do trabalho, ou de doença grave prevista em lei, os proventos são calculados sobre 100% da média.
As doenças graves previstas em lei incluem, por exemplo, neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, doença de Parkinson, nefropatia grave, hanseníase e outras. Se a sua aposentadoria por incapacidade não considerou uma dessas situações, o valor pode estar sendo pago de forma proporcional quando deveria ser integral.
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Direito adquirido
Servidores que ingressaram antes das reformas e cumprem os requisitos das regras antigas podem ter direito a critérios mais vantajosos, inclusive à paridade. Cada caso precisa ser analisado à luz da data de ingresso e da origem da incapacidade.
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Escrito por Pamela R. Quirino — Advogada Previdenciária (OAB/SP). Santos/SP e todo o Brasil. Atualizado em julho/2026.
